PACTO MUNDIAL PARA MIGRAÇÃO

Assinado por 164 países, acordo da ONU pretende reforçar a cooperação internacional para uma ‘migração segura, ordenada e regular’.

O Pacto Mundial para Migração foi assinado por 164 países (10.03) em Marrakech, Marrocos, numa conferência intergovernamental. O acordo organizado pelas Organizações das Nações Unidas (ONU) levou meses para ser formulado e teve finalmente o texto aprovado.
Os Estados Unidos não assinaram o pacto e retiraram-se da elaboração do texto ainda em 2017 com alegação de que o acordo pode ir contra a política migratória do presidente dos E.U.A., Donald Trump.
Sendo um documento abrangente para melhor gerenciar a migração internacional, enfrentar desafios e fortalecer os direitos dos migrantes que pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável, o texto destaca princípios e propostas para ajudar os países a enfrentar as migrações, tais como o intercâmbio de informação e de experiências, ou integração dos migrantes.
O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, disse que nos últimos meses houve “informações falsas” proferidas sobre o acordo e “a questão geral da migração”. Esclareceu durante a conferência de Marrocos que o Pacto não permite que a ONU imponha políticas de migração aos Estados Membros, não sendo também um tratado formal.
“Além disso, não é juridicamente vinculativo. É uma estrutura para a cooperação internacional, enraizada num processo intergovernamental de negociação de boa fé ”.

Objetivos do Pacto
O documento destaca 23 objetivos para a cooperação internacional em relação à imigração. Entre os objetivos, uma proposta visa o trabalho em conjunto para melhorar as condições estruturais de países e diminuir a fuga de pessoas dos seus territórios; Coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas; Minimizar os fatores adversos e os fatores estruturais que obrigam as pessoas a deixarem seus países de origem; Fornecer informações precisas e oportunas em todos os estágios da migração; Assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada; Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade dos caminhos para a migração regular; Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente; Abordar e reduzir vulnerabilidades na migração; Salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados em migrantes desaparecidos; Reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes; Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional migração; Gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada; Reforçar a certeza e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, avaliação e encaminhamento; Usar a detenção de migração apenas como uma medida de último recurso e trabalhar para alternativas; Reforçar a proteção, assistência e cooperação consulares em toda o ciclo de migração; Fornecer acesso a serviços básicos para migrantes; Capacitar os migrantes e as sociedades para a plena inclusão e coesão social;
Eliminar todas as formas de discriminação e promover o discurso público baseado em evidências para moldar perceções de migração; Investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de competências e qualificações; Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países; Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes; Cooperar para facilitar o regresso e a readmissão, bem como a reintegração sustentável; Estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de segurança social e benefícios; Fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir a segurança, ordenação e migração regular.

O que motivou a criação do Pacto
O mundo vive uma crise migratória. Atualmente, em todo o mundo, cerca de 258 milhões de pessoas estão deslocadas ou são migrantes. Isso representa 3,4% da população mundial.
Os dados mais recentes da agência de migração das Nações Unidas para Migração mostram que até agora em 2018, 3.323 pessoas morreram ou desapareceram em rotas migratórias em todo o mundo, a maioria no Mar Mediterrâneo, onde milhares continuam a tentar a travessia para a Europa continental, principalmente da África e na Ásia.
Segundo a ONU, a ideia é equilibrar as relações entre países e migrantes: “Então, como a migração poderá ser regulada para que funcione para todos – pessoas e países? O Pacto Global foi elaborado para lidar com isso, trabalhando em nível nacional, regional e global. Não há dúvida de que veríamos aumentar os benefícios da migração, reduzindo alguns dos seus aspectos negativos”, disse Louise Arbor, Representante Especial para a Migração Internacional.

Quem assinou
Segundo a ONU, 164 países assinaram o acordo. Dentre os assinantes, estão Portugal, Brasil e a Alemanha. A chanceler alemã, Angela Merkel, saudou a adoção dizendo que já era hora da comunidade internacional chegar a um entendimento mais realista sobre a migração global. Merkel advertiu que uma abordagem no estilo “cada um por si” não resolveria a questão, enfatizando que o multilateralismo é o único caminho possível a seguir. Segundo ela, a Alemanha – que já acolheu mais de um milhão de migrantes e refugiados nos últimos anos, de países como a Síria – necessitará de mão-de-obra mais qualificada de fora da União Europeia e tem interesse na migração legal. Mas ela também reafirmou que os Estados Membros devem combater a migração ilegal e claramente comprometerem-se na proteção efetiva das fronteiras para prevenir o tráfico de seres humanos, como apresentado no Pacto.
Até agora, nove países retiraram-se do processo, após sua aprovação: Áustria, Austrália, Chile, República Checa, República Dominicana, Hungria, Letônia, Polônia e Eslováquia. Outros seis solicitaram mais tempo para consultas internas: Bélgica, Bulgária, Estônia, Itália, Eslovênia e Suíça, de acordo com Louise Arbor, representante especial da ONU para migrações. O pacto ainda necessita ser ratificado na Assembleia Geral da ONU, na sede da organização. Até lá, mais países podem ter se decidido sobre assinar ou não o acordo.

Diferença entre Refugiados versus migrantes
O pacto foca a migração legal e ilegal.
Segundo Louise Arbour, Representante Especial para a Migração Internacional, os migrantes legais “refere-se a pessoas que entram ou permanecem num país no qual não são nacionais por meio de canais legais, e cuja posição naquele país é obviamente conhecida pelo governo e em conformidade com todas as leis e regulamentos. Os migrantes regulares representam a esmagadora maioria das pessoas que cruzam fronteiras ”, acrescentou Arbour numa recente entrevista à ONU News.
Enquanto a migração irregular é a situação das pessoas que estão num país, mas cujo status não está em conformidade com as exigências nacionais. Segundo Arbour, a maioria destas pessoas entrou no país legalmente, talvez com um turista ou um visto de estudante, e depois estendeu a sua estadia: “Eles podem ser regularizados, ou caso não o sejam , necessitam ser devolvidos ao seu país de origem”, disse ela. Os refugiados, por outro lado, de acordo com a Agência de Refugiados da ONU (UNHCR), são pessoas que foram forçados a fugir de seu país por causa de perseguição, guerra ou violência. Eles têm “um receio fundado de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou filiação num determinado grupo social”, diz Arbour.
“Refugiados e migrantes têm direito aos mesmos direitos humanos universais e liberdades, que devem ser respeitadas, protegidas e cumpridas em todos os momentos. No entanto, os migrantes e os refugiados são grupos distintos regidos por estruturas legais separadas. Apenas os refugiados têm direito à proteção internacional específica definida pelo direito internacional dos refugiados.
Este acordo refere-se aos migrantes e apresenta um quadro cooperativo que aborda a migração nas suas dimensões”.

 

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